Conforme a legislação, é obrigatório o uso de coleira, guia e focinheira, além do recolhimento dos dejetos dos animais
A Administração Municipal lembra aos tutores de animais de estimação a importância em cumprir os deveres previstos no Programa Municipal de Proteção dos Animais e dos Deveres dos Cidadãos, especialmente durante passeios em vias públicas e logradouros.
Conforme a Lei Municipal nº 3.114, de 2 de dezembro de 2014, é obrigatório o uso adequado de coleira e guia em todos os animais nas vias públicas, sendo essencial que o tutor tenha pleno controle sobre os movimentos do animal. Os cães de comportamento agressivo devem, adicionalmente, usar a focinheira.
Usar a proteção com responsabilidade evita acidentes e melhora a convivência em sociedade. É fundamental que os tutores assegurem o cumprimento das normas, pois o descumprimento pode resultar em deliberações, como multas e outras avaliações previstas na lei.
Recolher os dejetos dos animais é essencial!
Outra medida que deve ser amplamente observada é o recolhimento dos dejetos dos animais durante o passeio, para não serem pisoteados por outras pessoas. Isso é uma atitude de empatia, respeito e higiene com os demais cidadãos.
Para mais informações, entre em contato com a assistente virtual da Prefeitura pelo número (54) 3461-8800, com o setor do Meio Ambiente.
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