Definição de áreas de preservação permanente (APP's) em áreas urbanas consolidadas em fase final

No dia 30 de janeiro, a equipe técnica da Universidade de Caxias do Sul (UCS) apresentou para o comitê gestor, o diagnóstico socioambiental e a proposta de minuta de lei. Esse diagnóstico tem como objetivo definir as Áreas de Preservação Permanente (APP’s) de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.285/2021.

Áreas de preservação permanente são locais que devem ser preservados conforme Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012. As margens dos cursos d'água e nascentes, banhados, áreas muito íngremes são exemplos de locais que possuem essa preservação prevista em lei. Nestes locais, não é permitida nenhuma intervenção sem autorização do órgão ambiental.

O processo teve início com capacitações junto ao comitê gestor e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), seguido por levantamentos de cursos hídricos em campo, elaboração do diagnóstico preliminar com o mapeamento dos cursos d'água e a demarcação da área urbana consolidada, análise multicritério e criação de cenários.

A próxima etapa consiste na apresentação do projeto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Legislativo Municipal e demais partes interessadas, para a deliberação destas instâncias. Essa apresentação está agendada para ocorrer em 7 de fevereiro.

Por Assessoria de Imprensa 
Foto: Secretaria do Meio Ambiente