Medida atende à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, que substitui o modelo físico
A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Agricultura, solicita aos produtores rurais que ainda possuam Talões de Produtor em circulação, que não foram utilizados, que realizem a sua devolução junto à Secretaria.
A medida ocorre em razão da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as operações de comercialização realizadas por produtores rurais, vigente a partir de 1º de maio de 2026. Com a nova exigência, fica vedada a utilização da Nota Fiscal de Produtor modelo 4, bem como dos tradicionais Talões de Produtor, que deixam de ter validade para emissão de documentos fiscais.
Dessa forma, os talões físicos em circulação devem ser entregues à Secretaria da Agricultura, contribuindo para o encerramento do uso do modelo anterior e para a adequada regularização dos registros.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do telefone (54) 3461-8877.
Por Assessoria de Imprensa
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