A Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas informa que as dúvidas sobre emissão de Habite-se poderão ser sanadas na legislação e documentos informativos disponibilizados abaixo, bem como no e-mail fiscalizacao@carlosbarbosa.rs.gov.br, nos fones (54) 3433-2936, (54) 3433-2934, (54) 3433-2931 ou WhatsApp (54) 99632-3113 ou ainda pessoalmente na rua Buarque de Macedo, n.º 3211, 1º subsolo, bairro Aparecida.
Conforme o artigo Art. 49 da Lei Municipal nº 4.541/2026, a solicitação do Habite-se deve ser feita em requerimento padrão (modelo em anexo), assinado pelo proprietário ou possuidor, devendo ser anexada, ao requerimento, a seguinte documentação:
Para edificação residencial unifamiliar:
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Cópia da matrícula do imóvel - atualizada (máximo 6 meses);
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Alvará de Licença para Construção, Ampliação, Regularização ou Reforma;
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Cópia do Termo de Fiscalização do sistema de tratamento de efluentes domésticos, nos casos necessários;
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Atestado de Habitabilidade e Conformidade integral com o projeto aprovado e normativas aplicáveis, assinado pelo Responsável Técnico e pelo proprietário da obra, conforme modelo fornecido pela fiscalização (modelo em anexo).
Para edificação residencial multifamiliar, comercial, de serviços ou industrial:
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Cópia da matrícula do imóvel - atualizada (máximo 6 meses);
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Alvará de Licença para Construção, Ampliação, Regularização ou Reforma;
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Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, nos casos previstos em lei;
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Carta de entrega de elevadores, quando houver, fornecida pela empresa instaladora, acompanhada da respectiva ART;
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Cópia do Termo de Fiscalização do sistema de tratamento de efluentes domésticos, nos casos necessários;
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Atestado técnico de conformidade das condições de acessibilidade nos casos previstos na NBR 9050 (modelo em anexo);
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Atestado de Habitabilidade e Conformidade integral com o projeto aprovado e normativas aplicáveis, assinado pelo Responsável Técnico e pelo proprietário da obra, conforme modelo fornecido pela fiscalização (modelo em anexo);
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Quando da instalação de contêineres específicos para coleta de lixo, foto da instalação, contendo o nome da rua e a distância à esquina mais próxima.