LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 4541/2026 – Código de Obras
Lei n° 4220/2024 – Plano Diretor
Lei nº 1964/2006 – Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
Lei nº 3812/2020 - Lei dos Condomínios
Lei nº 1965/2006 – Perímetro Urbano
Lei nº 3076/2014 – Bairros
Lei nº 4015/2022 – Vias Rurais
Lei nº 4015/2022 – Vias Rurais (mapa anexo)
Lei nº 2084/2007 – Plano Diretor de Arcoverde
Lei nº 757/1991 – Código de Posturas
Lei nº 1440/2001 – Publicidade ao Ar Livre
Decreto nº 3121/2017 – Documentos
Decreto nº 3824/2021 - Regulamenta a cobrança do ISSQN
Outras legislações
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 10116/1994 – Lei do Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 23430/1974 – Saúde Pública
Resolução CONSEMA 372/2018 – Empreendimentos e Atividades Licenciáveis
Lei nº 14376/2013 – Lei Kiss
Decreto nº 51803/2014 – Regulamenta a Lei Kiss
Resolução Técnica CBMRS nº 11 – Parte 01/2016 – Saídas de Emergência
Outras legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades
Lei nº 6766/1979 – Parcelamento de Solo Urbano
Lei nº 13465/2017 – Regularização Fundiária Rural e Urbana
Decreto nº 9310/2018 – Regularização Fundiária Urbana
Lei nº 12651/2012 – Código Florestal
Lei nº 10406/2002 – Código Civil
Lei nº 4591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
Lei nº 13425/2017 – Lei Kiss
Lei nº 13146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 10098/2000 – Promoção da Acessibilidade
Decreto n° 5296/2004 – Regulamenta a Lei da Acessibilidade
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Outras legislações