Vai construir ou reformar? É importante conversar com a Prefeitura para seguir a legislação

A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, está orientando a população sobre a importância em consultar a Prefeitura antes de iniciar qualquer obra de ampliação, construção, cercamento, muros, entre outras.

Construções realizadas sem a devida comunicação ao Município podem apresentar irregularidades, o que pode resultar em embargo da obra, multas e outros transtornos. Por isso, é fundamental que qualquer obra seja comunicada previamente à Prefeitura para evitar complicações legais e garantir que esteja de acordo com as normas.

Conforme as legislações vigentes no Código de Obras, é essencial verificar as condições do terreno, os limites de domínio público e as Áreas de Preservação Permanente (APPs) antes de qualquer intervenção. Lembrando que, as APPs são áreas protegidas por lei devido à sua relevância ecológica, como margens de rios, encostas e áreas de recarga de aquíferos, desempenhando um papel crucial na preservação da biodiversidade, controle de enchentes e manutenção dos recursos hídricos.

O Secretário de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, Jurandir Bondan, ressalta: “Queremos ser parceiros de quem deseja empreender e construir, garantindo que as obras sejam realizadas da maneira correta, respeitando a lei, o meio ambiente e o próprio idealizador do projeto. Por isso, é de extrema importância que a população consulte nosso setor.”

Para questionamentos, verificações ou quaisquer informações sobre a forma correta em realizar obras no Município, o contato com a Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas pode ser realizado pelos telefones (54) 3433-2922 ou 2923.

Por Assessoria de Imprensa
Imagem: Imprensa da Prefeitura