Reunião aborda assuntos sobre a Lei de Proteção de Dados

Na manhã de ontem (21/05), o Vice-prefeito Beto Da-Fré e representantes de várias secretarias municipais se reuniram na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito. O objetivo do encontro foi tratar da Lei nº13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a qual entrará em vigor no mês de agosto do próximo ano.

O intuito da Administração Municipal é manter-se atualizada e preparar suas diversas Secretarias para se adequar a legislação e oferecer serviços seguros a população. Como princípios básicos, a lei disciplina a proteção de dados pessoais como: nome, idade, estado civil e tem como fundamentos, conforme o Art. 2 :

I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


Texto e fotos: Daiane Altíssimo