Prorrogado: Mudança na emissão de Notas Fiscais para MEI's vai até setembro

Prorrogada para 1º de setembro a obrigatoriedade para MEIs emitirem Notas Fiscais Eletrônicas no Portal Nacional. Sistema municipal continuará habilitado até 31 de agosto.

A Secretaria Municipal da Fazenda por meio da Diretoria da Receita Municipal, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023, o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).

Deste modo, a adesão ao Sistema Nacional permanece facultativa e o sistema do Município de Carlos Barbosa continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto.

Para os MEIs que desejarem aderir ao Sistema Nacional antes de 1º de setembro, estão disponíveis vídeos explicativos e passo a passo para cadastro e como emitir as notas no seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

Para esclarecimentos de dúvidas, entre em contato com a Receita Municipal através do telefone (54) 3461-8848.

Por Assessoria de Imprensa
Imagem: Reprodução Gov BR