Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos

O ECA é uma importante conquista em prol da infância e adolescência no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos nesta terça-feira, 13 de julho. O documento é considerado um marco, uma lei que impulsiona o movimento por uma sociedade melhor e mais justa para as crianças e adolescentes.

Antes da criação do ECA, as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas, nem culturalmente, nem pelas leis. A primeira mudança significativa que o Estatuto trouxe foi reconhecer este público como sujeitos de direito, resguardados pelas leis brasileiras, na condição de pessoas em desenvolvimento.

O Estatuto prevê a esse grupo todos os direitos humanos essenciais e a proteção integral em diversos setores como, o direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, ao direito à guarda e à tutela e adoção. Além disso, também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente com relação à educação, esporte e lazer e cultura.

A criação do ECA foi fundamental para garantir a segurança deste público, mas ainda precisa superar inúmeros desafios para que possa alcançar pleno funcionamento. Deve-se seguir lutando para garantir estes direitos às crianças e adolescentes, que muitas vezes são tratados como culpados por questões pelas quais não têm responsabilidade alguma.

O Conselho Tutelar de Carlos Barbosa lembra que a comunidade que protege suas crianças e adolescentes protege a sociedade inteira.

O Conselho reforça que quem presenciar ou souber de qualquer ato de violação dos direitos de crianças e adolescentes deve entrar em contato pelos telefones (54) 3433-2918 (horário comercial) ou (54) 99632-8803 (plantão 24 horas).

Por Assessoria de Imprensa em colaboração com o Conselho Tutelar
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