Atenção MEIs: mudança na emissão de nota fiscal

(ATUALIZAÇÃO)

Governo Federal prorroga final das inscrições para o sistema nacional até 01 de setembro de 2023. Mais informações em breve.


A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 03 de abril de 2023, os profissionais não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal e deverão migrar para o sistema nacional.

Nesta mudança, quem é MEI deverá emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) por meio de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente é realizado utilizando o sistema eletrônico do município, será unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo site www.gov.br/nfse.

O objetivo da ação é promover um sistema unificado válido para todo o país, com utilização mais simplificada e padronizada.

Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa física ou jurídica no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo.

Como realizar cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional:
• Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte
• Para quem optar pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido neste link.
• Quem pretende emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é este.
• Já o usuário MEI iniciante no portal, poderá orientar-se com o E-Book e os vídeos disponíveis neste link.

Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, neste endereço.

A Receita Municipal está à disposição para mais esclarecimentos, através do telefone 3461-8848.

Por Assessoria de Imprensa
Imagem: Reprodução Gov BR