Assistência Social informa sobre o Programa Devolve ICMS do Governo do Estado

Foi publicado na quarta-feira, 20 de outubro, no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 59.145, que institui o Programa Devolve ICMS. O mesmo será coordenado pela Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda e devolverá parte da carga tributária do ICMS para famílias de baixa renda do Estado.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação informa que, o Devolve ICMS, ação decorrente do Programa de Integração Tributária (PIT) em parceria com a Secretaria Estadual da Fazenda, foi lançado na terça-feira, 26 de outubro pelo Governo do Estado.

O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS que visa devolver o ICMS para as famílias de baixa renda. O programa abrange as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), que atende aos critérios: receber o benefício Bolsa Família ou que o titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

O programa beneficiará inicialmente em torno de 432 mil famílias, que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

Esta iniciativa tem como objetivo garantir maior justiça tributária, pois em relação à sua renda, as famílias mais vulneráveis pagam, proporcionalmente, mais impostos. Estas famílias receberão, sem custo ou necessidade de novo cadastro, um cartão de débito fornecido pelo Banrisul, que poderá ser usado em todos os estabelecimentos que possuem a máquina Vero Banrisul (em torno de 140 mil estabelecimentos) incluindo supermercados, postos de gasolina, farmácias, padarias, entre outros.

Para receber: 

O titular familiar cadastrado no CadÚnico, como responsável familiar, deve retirar o Cartão Cidadão Devolve ICMS no Banrisul a partir deste mês de novembro. Não é preciso ter conta bancária, a ida ao banco ou local indicado pelo próprio Banrisul é feita somente para retirada do cartão.

O crédito será depositado automaticamente no cartão a cada três meses.

Possíveis datas de entrega dos cartões:

Devido às restrições da pandemia, o Banrisul entregará os cartões preferencialmente nas seguintes datas:

- A partir de 16/11: todos os cidadãos cujo primeiro nome comece com a letra A;

- De 17/11 a 26/11: datas serão definidas conforme as demais letras iniciais dos nomes.

A partir de 26 de novembro, os cartões ainda poderão ser retirados por até seis meses nas agências bancárias.

Após retirar o cartão e assinar o termo de adesão ao programa, o cidadão pode começar a utilizá-lo a partir de 15 de dezembro, quando os créditos serão feitos pelo Estado.

Para mais informações clique aqui.