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Educação - CME


Criado pela Lei nº 1176/1997, alterado pela Lei nº 1956/20016 e pela Lei nº 3231/2015, e pela Lei nº 3658/2019.
 

Atribuições:

Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; 

Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; 

Aprovar, cadastrar e arquivar os regimentos dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino; 

Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria de Educação e pelos demais órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

Elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;

Inspecionar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

Participar do Conselho do FUNDEB;

Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
 

Membros:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Andréia Maria Dotta
Suplente: Eliani Inês Lanzarini

Titular: Francinara Dalla Pozza
Suplente: Marcos Fontana Cerutti

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Gisele Guerra
Suplente: Gilmara Rossi

Representantes da Secretaria Municipal de Administração/Jurídico
Titular: Luiza Stumm
Suplente: Daiane Glenzel Benelli

Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Luis Gustavo Pedrotti Tortini
Suplente: Lisiane Debona

Representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Titular: Sinara Kirch
Suplente: Reginara Cristina Alessio

Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil
Titular: Priscila Oliveira Berté
Suplente: Micheli Tomazi de Oliveira

Representantes das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Titular: Carla Pureza de Souza
Suplente: Luciane Scuttá Fink

Representantes das Escolas Particulares de Ensino Infantil
Titular: Nilse Maria Canal Pontin
Suplente: Jessicka Roberta Gomes Santos

Representantes do Conselho Escolar, Pais e Responsáveis
Titular: Bethânia Dutra Saraiva
Suplente: Cassiana Santarosa

Representantes do Sindicato dos Servidores
Titular: Roque Bavaresco
Suplente: Milena Segalin

Representantes de Escola de Ensino Especial: Escola Especial Recanto do Amor/APAE
Titular: Janete Battistello Faraco
Suplente: Verenice Formentini Navia

Educação - CME
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Conferência Intermunicipal de Educação 2023
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Conferência Intermunicipal de Educação 2021
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Relatório CME 2019-2020
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Parecer 06/2020 - Reorganização do calendário escolar e a realização excepcional de atividades pedagógicas durante e pós-pandemia da Covid-19
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Pareceres 2020
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Regimento Interno
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2020 - Resolução 04 - Estabelece orientações para ano letivo
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2020 - Resolução 03 - Acresce Parágrafo no art. 5º
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2020 - Resolução 02 - Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Municipal
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2020 - Resolução 01 - Estabelece prazo às escolas pertencentes ao Sistema para entrar com pedido de credenciamento
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Pareceres 2019
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2019 - Resolução 05 - Estabelece Diretrizes Curriculares, Normas e Condições para a oferta de Educação Infantil
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2019 - Resolução 04 - Normas para Credenciamento e Autorização para Funcionamento
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2019 - Resolução 03 - Cadastramento de Entidades Mantenedoras
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2019 - Resolução 02 - Orienta a Construção e Revisão PPP e Regimento Escolar
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2019 - Resolução 01 - Institui o Documento Orientador Territorial do Município
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Roteiro Orientações para Construção ou Revisão PPP
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Roteiro - Orientações para Construção ou Revisão Regimento Escolar do Ensino Fundamental
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Roteiro - Orientações para Construção ou Revisão Regimento Escolar da Educação Infantil
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