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Direitos da Mulher - COMDIM


Criado pela Lei n° 2.419/2010. Alterada pela Lei nº 3206/2015 e pela Lei nº 3.330/2016.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2932/2015, alterado pelo Decreto nº 3044/2016.

Competências do Conselho:

  • Formular diretrizes e promover políticas visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
  • Propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da mulher, nos aspectos econômicos, políticos e sociais;
  • Denunciar, receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher e à violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
  • Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
  • Emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
  • Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;
  • Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Vereadores a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
  • Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
  • Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
  • Definir e aprovar o plano anual e o relatório de atividades do COMDIM;
  • Apreciar as justificativas de ausências das Conselheiras e dos Conselheiros, bem como os pedidos de licenças ou de substituição;
  • Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos à mulher, especialmente nas áreas de:
    • a)Atenção integral à saúde da mulher;
    • b)Prevenção à violência contra a mulher;
    • c)Assistência e abrigo às mulheres vítimas de violências;
    • d)Educação;
    • e)Trabalho;
    • f)Saúde;
    • g)Habitação;
    • h)Planejamento urbano;
    • i)Lazer e cultura.

Membros:

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Fernanda Zanetti Tramontina 
Suplente: Bianca da Silva Moutinho

Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular:
 Luana Chies
Suplente: Renata de Freitas Noronha

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular:
Viviane Gaspary Ardanaz 
Suplente: Aline Siqueira 

Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular:
Fernando Buligon Dalla Costa
Suplente: Roberta Schafer

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Titular:
 Renata Prina da Silva
Suplente: Tânia Salvagni Vagliatti

Representantes das instituições da área da Segurança Pública
Titular:
 Regiane Cavalli Casagrande 
Suplente: Ana Paula Naressi Bem 

Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores com atuação no município
Titular:
 Milena Segalin
Suplente: Pricila Lucia Bagatini

Titular: Neiva Maria Thums Zimmer
Suplente: Rosa Maria Spessato

Representantes da Associação do Comércio, Indústria e Serviços – ACI
Titular:
Vanessa Caroline Ferranti
Suplente: Nadia Regina Thums Cini

Representantes da EMATER/ASCAR
Titular: Marisa Bortolini

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