Ir para conteúdo principal
Logotipo
Tempo hoje em
Carlos Barbosa
Min -- Máx --
Conteúdo Principal

Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA


Criado pela Lei n° 2.997, de 17 de dezembro de 2013.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2888/2015.

Competências do Conselho:

  • Propor a Política Municipal de proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as políticas sociais de básicas, média e alta complexidade, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
  • Zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
  • Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
  • Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º da Lei de criação, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
  • Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
  • Proceder ao registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, conforme artigo 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
  • Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
  • Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei;
  • Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
  • Coordenar o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
  • Definir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal às entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
  • Propor política de formação pessoal com vistas a qualificação do atendimento a Criança e ao Adolescente;
  • Propor campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente;
  • Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
  • Comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares qualquer irregularidade que tenha conhecimento, relacionada às Entidades Registradas e aos Programas e Serviços das Entidades Governamentais e não governamentais;
  • Organizar o cadastro de entidades governamentais e não governamentais, bem como apreciar e aprovar projetos;
  • Realizar campanhas de arrecadação de recursos - conheça a Campanha do Leõzinho.

Membros:

Secretaria Municipal da Educação
Titular:
Francinara Dalla Pozza
Suplente: Maribel Bortolotto

Secretaria Municipal da Saúde 
Titular: 
Viviane Gaspary Ardanaz
Suplente: Lia Mara de Oliveira de Lima

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular:
Taila De Angeli Kunz (Vice Presidente)
Suplente: Gisele Guerra

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Titular:
 Marcelo Friebel
Suplente: Leonidas Reis

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: 
Christian k. Carniel
Suplente: Eliseu Demari

Assessoria Jurídica 
Titular: Angela Rita Cauduro Villa
Suplente: Luiza Stumm

Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (MAB) 
Titular: 
Analice Melere (Secretária)
Suplente: Marilva Zanella

Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (APAE) 
Titular: Nadine Grasselli
Suplente: Janete Battistello Faraco

Representantes da Classe Patronal - ACI 
Titular:
Lenon Bezutti (Presidente)
Suplente: Nilvani Pagliarini

Representantes das Associações Profissionais - Ser PSI
Titular: Ingrid Dickel
Suplente: Tais Dalla Vecchia

Representante de Clubes de Serviços de Carlos Barbosa 
Titular:
 Susana Regina Benedetti Misturini (Secretária suplente)
Suplente: Naides Pagliarini 

Centro Educativo Crescer (CEC)
Titular: 
Lidiane da Silva
Suplente: Caroline Gandolfi

Conselho Tutelar
Convidado: Cristiane Bohn

Policia Civil (Outras esferas do governo)
Convidado:
Ana Paula Naressi Bem

Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
Arquivos para Download

Edital 07/2023 - Apuração dos votos
Clique para baixar
Edital 06/2023 - Resultado final do Processo Seletivo com a nominata e número para votação
Clique para baixar
Edital 05/2023 - Resultado após análise de recursos
Clique para baixar
Edital 04/2023 - Resultado Parcial
Clique para baixar
Gabarito Teste Seletivo
Clique para baixar
Edital 03/2023
Clique para baixar
Homolgação das Inscrições - Edital 02/06/2023
Clique para baixar
Homologação das Inscrições - Junho2023
Clique para baixar
Edital 01/2023 - Retificado
Clique para baixar
Homologação das Inscrições 2023
Clique para baixar
Prorrogação das Inscrições 2023
Clique para baixar
Edital 01/2023
Clique para baixar
Resolução nº 01/2023
Clique para baixar
Resolução nº 02/2023
Clique para baixar
Edital 01/2022
Clique para baixar
Resolução 03/2022
Clique para baixar
Regimento Interno
Clique para baixar
Atas 2022
Clique para baixar
Ata 03/2020
Clique para baixar
Ata 02/2020
Clique para baixar
Ata 01/2020
Clique para baixar
Atas 2019
Clique para baixar
Atas 2018
Clique para baixar
Atas 2017
Clique para baixar
Atas 2016
Clique para baixar
Atas 2015
Clique para baixar
Atas 2014
Clique para baixar
Atas 2013
Clique para baixar
Livro 05 (atas de 2014 até outubro 2017)
Clique para baixar
Livro 04 (atas de 2009 ate 2014)
Clique para baixar
Eleições Conselho Tutelar 2020/2024
Clique para baixar
Editais COMDICA
Clique para baixar
Resolução 2020
Clique para baixar
Resolução 2019
Clique para baixar
Resoluções
Clique para baixar
Portaria 573/2020
Clique para baixar
Portaria 458/2020
Clique para baixar
Portaria 2020
Clique para baixar
Portaria 2020
Clique para baixar
Portaria 2020
Clique para baixar
Portaria 2020
Clique para baixar
Portaria 2020
Clique para baixar
Portaria 2019
Clique para baixar
Portaria 2018
Clique para baixar
Portarias até 2017
Clique para baixar
2015_03_13_1426270164.pdf
Clique para baixar
Formulários Para Inscrição de Projetos
Clique para baixar
Formulários para Inscrição de Entidade
Clique para baixar
Formulário 011 - Recibo Projetos
Clique para baixar
Atas 2023
Clique para baixar
Conteúdo Rodapé