Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

Criado pela Lei n° 2.997, de 17 de dezembro de 2013.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2888/2015.

Competências do Conselho:

Propor a Política Municipal de proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as políticas sociais de básicas, média e alta complexidade, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
Zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º da Lei de criação, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
Proceder ao registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, conforme artigo 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei;
Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
Coordenar o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
Definir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal às entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
Propor política de formação pessoal com vistas a qualificação do atendimento a Criança e ao Adolescente;
Propor campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente;
Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
Comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares qualquer irregularidade que tenha conhecimento, relacionada às Entidades Registradas e aos Programas e Serviços das Entidades Governamentais e não governamentais;
Organizar o cadastro de entidades governamentais e não governamentais, bem como apreciar e aprovar projetos;
Realizar campanhas de arrecadação de recursos - conheça a Campanha do Leõzinho.