Criado pela Lei n° 2.997, de 17 de dezembro de 2013.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2888/2015.
Competências do Conselho:
- Propor a Política Municipal de proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as políticas sociais de básicas, média e alta complexidade, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
- Zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
- Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º da Lei de criação, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
- Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
- Proceder ao registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, conforme artigo 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
- Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
- Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei;
- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
- Coordenar o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
- Definir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal às entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
- Propor política de formação pessoal com vistas a qualificação do atendimento a Criança e ao Adolescente;
- Propor campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente;
- Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
- Comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares qualquer irregularidade que tenha conhecimento, relacionada às Entidades Registradas e aos Programas e Serviços das Entidades Governamentais e não governamentais;
- Organizar o cadastro de entidades governamentais e não governamentais, bem como apreciar e aprovar projetos;
- Realizar campanhas de arrecadação de recursos - conheça a Campanha do Leõzinho.
Membros:
Secretaria Municipal da Educação
Titular: Maribel Bortolotto
Suplente: Francinara Dalla Pozza
Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Viviane Gaspary Ardanaz
Suplente: Simone Regina Fabrissio
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Gisele Guerra
Suplente: Fernanda Zanetti Tramontina
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Titular: Marcelo Friebel
Suplente: Leonidas Reis
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: Christian k. Carniel
Suplente: Eliseu Demari
Assessoria Jurídica
Titular: Angela Rita Cauduro Villa
Suplente: Luiza Stumm
Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (MAB)
Titular: Analice Melere (Secretária)
Suplente: Marilva Zanella
Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (APAE)
Titular: Janete Battistello Faraco
Suplente: Luiz Odibert
Representantes da Classe Patronal - ACI
Titular: Lenon Bezutti (Presidente)
Suplente: Nilvani Pagliarini
Representantes das Associações Profissionais - Ser PSI
Titular: Solange Heckler
Suplente: Tais Dalla Vecchia
Representante de Clubes de Serviços de Carlos Barbosa
Titular: Naides Pagliarini
Suplente: Susana Regina Benedetti Misturini (Secretária suplente)
Centro Educativo Crescer (CEC)
Titular: Lidiane da Silva
Suplente: Caroline Gandolfi
Órgãos de Segurança - Policia Civil
Titular: Ana Paula Naressi Bem
Suplente: Enio Francisco Vignatti