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Assistência Social - CMAS


Criado pela Lei nº 992/1995, alterada pela Lei nº 1195/1998 e pela Lei nº 1470/2001.
Regimento Interno do CMAS, homologado pelo Decreto nº 3152/2017. Disponível para download (ao lado).

Competências do conselho:

  • Definir as prioridades da política de assistência social;
  • Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
  • Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
  • Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
  • Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
  • Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
  • Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos no âmbito municipal;
  • Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
  • Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
  • Zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
  • Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação à assistência e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
  • Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos reais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular:
 Bianca da Silva Moutinho
Suplente: Gisele Guerra 

Secretaria Municipal de Educação
Titular:
 Luana Chies
Suplente: Francinara Dala Pozza 

Secretaria Municipal da Fazenda
Titular:
 Dênis Alex de Oliveira
Suplente: Samuel Ritter

Secretaria Municipal da Saúde
Titular:
Lisiane Debona
Suplente: Franciela Da Fre Zanatta

Representantes das Entidades ou Associações Comunitárias
MAB- Movimento Assistencial Barbosense
Titular: Margarida Rogéria Hahn da Silva
Suplente: Cleide Pasini Guiot

Prestadores de serviço Assistente Social 
Titular:
 Mari Angela Stalivieri
Suplente: Dayana Cagliari 

Representantes de Prestadores de serviço Escolas Especializadas APAE
Titular:
Luciana Berle Gomes
Suplente: Janete Battistello Faraco

Representantes das Organizações de Assistência Social - Proteção Social Básica
Titular: Lidiane da Silva
Suplente: Vanessa Zílio

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