Com fim do período, a não execução da pavimentação será considerada uma infração passível de penalidade
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, lembra que termina em 31 de dezembro o prazo para os barbosenses regularizarem a construção dos passeios públicos em frente aos imóveis, localizados em todo o perímetro urbano do município.
De acordo com a Lei nº 4.541/2026 (Código de Obras do Município de Carlos Barbosa), a não execução da pavimentação dos passeios públicos é considerada uma infração passível de penalidade, com multa de 1 (uma) vez o valor da Unidade de Referência Municipal (URM). Constatada a infração, o infrator poderá ser notificado com prazo de 20 dias para a regularização da ocorrência, contados da data de recebimento da notificação pelo seu destinatário.
A aplicação de multa não desobriga o cumprimento da exigência determinada. Se não houver pagamento da multa no prazo estabelecido, será determinada a imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada reincidência.
Garantia de acessibilidade e arborização
Conforme o Código de Obras, os novos passeios públicos devem ser construídos com rampas de acesso nos locais apropriados, facilitando o uso por pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, pessoas com deficiência visual, obesos, idosos e gestantes.
Além disso, a preservação das áreas arborizadas é uma exigência do Município. Conforme os artigos 88 a 93 da Lei nº 3.364, os passeios públicos devem contar com espaços para o plantio de árvores. A Lei nº 3.935 estabelece que árvores de pequeno porte devem ter um distanciamento de 5 metros entre si, enquanto árvores de médio porte devem manter uma distância de 8 metros, respeitando ainda a localização das redes de energia elétrica.
Incentivo para a construção de passeios públicos
Para auxiliar os barbosenses na construção das calçadas, a Prefeitura oferece apoio por meio do fornecimento de pó de brita e terraplanagem, conforme a Lei nº 2.660.
O protocolo pode ser realizado de forma presencial ou online, por meio do aplicativo Barbosa Digital ou pelo telefone (54) 3433-2922, sendo necessário o envio de requerimento assinado pelo proprietário do imóvel e cópia de documento de identificação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas pelo WhatsApp (54) 3461-8800, setor do Planejamento.
Por Assessoria de Imprensa
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