O Decreto Municipal nº 2.610/2012 regulamenta o acesso à informação pública no âmbito da administração municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.769/2012 e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Decreto Municipal nº 2.610/2012 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.769/2012
A Portaria nº 576/2013, alterada pela Portaria nº 480/2026, designa a comissão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da administração pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.769/2012 e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assegurando a transparência e o acesso às informações públicas.
Portaria nº 576/2013 - Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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