Planejamento da Política de Assistência Social

A Política de Assistência Social do Município é orientada por instrumentos de planejamento que organizam, qualificam e direcionam as ações, serviços, programas e projetos voltados à proteção social da população.

O principal instrumento é o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da política para um período de quatro anos, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O PMAS orienta a execução dos serviços socioassistenciais, bem como a aplicação dos recursos, garantindo a oferta de ações continuadas e articuladas.

Além disso, o Município conta com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE), que organiza e qualifica a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, assegurando o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas, com foco na responsabilização, proteção e inclusão social.

Complementa esse conjunto o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define estratégias intersetoriais para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos e a atuação integrada da rede.

Esses instrumentos são elaborados de forma participativa, com o envolvimento dos conselhos de direitos, trabalhadores do SUAS e da sociedade civil, e são fundamentais para assegurar uma gestão planejada, transparente e comprometida com as necessidades da população.