Servidores públicos participam de treinamento referente a Nova Lei de Licitações

A fim de capacitar os servidores que trabalham de forma direta em processos de contratação e aquisição de produtos pelo Setor de Licitações, a Administração Municipal iniciou nesta terça-feira, 09, no Centro Municipal de Saúde, os treinamentos internos para a transição da Nova Lei de Licitações.

Prorrogada através da MP 1167/2023, a Nova Lei de Licitações tem prazo para implantação até 31 de dezembro de 2023, pensando na melhor organização da gestão das contratações, o município iniciará a migração nas próximas semanas.

Sancionada em 1º de abril de 2021 e em vigor desde então, a Lei 14.133/2021 apresenta modificações e avanços frente a legislação anterior, a partir de modernização administrativa e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). As principais alterações estão relacionadas a necessidade de planejamento das contratações, fase interna com definição de objeto, prospecção de mercado, formação de preços e até a elaboração de termos de referência para maior segurança às contratações.

A capacitação dos servidores está sendo ministrada através de uma assessoria externa. A Administração sempre busca uma gestão eficiente, priorizando a legalidade dos atos e a qualidade dos serviços prestados a toda a população.

Por Assessoria de Imprensa
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