Servidores, agentes públicos e rede de apoio receberão capacitação para atuar na proteção dos direitos infantojuvenis

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, está promovendo uma capacitação para profissionais que trabalham diretamente com o público infantojuvenil.

O evento acontecerá nos dias 15 e 16 de abril e contará com a participação do renomado palestrante Luciano Betiate, reconhecido nacionalmente por sua atuação como escritor, conferencista e coordenador de seminários sobre direitos humanos e proteção da infância e adolescência.

Com carga horária de 16 horas, a capacitação abordará temas essenciais para fortalecer a rede de proteção e aprimorar a atuação dos profissionais envolvidos. O público-alvo inclui membros do Conselho Tutelar, servidores da Secretaria de Assistência Social e Habitação, profissionais da saúde e educação, Guarda Municipal e demais agentes que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
 

BASE LEGAL DA CAPACITAÇÃO

O treinamento terá como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece, entre outros:

• Art. 70-A, inciso III – Determina a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social, bem como de outros agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo é desenvolver competências para prevenir, identificar, diagnosticar e enfrentar todas as formas de violência contra esse público.

• Art. 70-B – Exige que entidades públicas e privadas das áreas da saúde, educação e assistência social contem com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
 

Além disso, a formação contribuirá para fortalecer o trabalho intersetorial e garantir um atendimento mais qualificado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Entre os temas abordados, estão estratégias e práticas voltadas à Rede de Defesa, Promoção e Controle, com destaque para o papel do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e toda a rede de apoio. O objetivo é aprimorar conhecimentos e competências, assegurando uma atuação mais eficaz e comprometida com o bem-estar infantojuvenil.

Por Assessoria de Imprensa