Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais passa a ser obrigatória a partir de 1º de maio

A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Agricultura, informa que, a partir de 1º de maio de 2026, passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de comercialização realizadas por produtores rurais. A medida atende à legislação estadual vigente e integra o processo de modernização e regularização das atividades no meio rural.

A determinação segue a normativa aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada no Diário Oficial do Estado, ampliando as ações de conformidade fiscal e inovação nos processos administrativos. Com a mudança, fica vedada a utilização da Nota Fiscal de Produtor modelo 4, bem como do tradicional Talão do Produtor. Documentos emitidos em papel após a data estipulada não terão validade fiscal.

Os talões físicos ainda em posse dos produtores poderão ser devolvidos à Secretaria da Agricultura a partir de maio de 2026.

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica no setor rural tem como objetivo simplificar procedimentos, ampliar a transparência e reduzir a burocracia, proporcionando maior segurança nas transações e eficiência na gestão das atividades produtivas.

Para a emissão da NF-e, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) recomenda a utilização do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis e acessado por meio do login gov.br. A ferramenta permite a geração de QR Code mesmo em modo offline, com posterior validação quando houver conexão à internet, respeitando os seguintes limites: até 30 notas emitidas sem conexão, valor total máximo de R$300 mil e uso offline por até 168 horas.

Para facilitar o processo para os produtores rurais, a Sefaz disponibilizou ainda uma série de tutoriais em vídeo sobre o aplicativo Nota Fiscal Fácil, que estão disponíveis para acesso através deste link.

Além do aplicativo, os produtores também podem utilizar soluções oferecidas por cooperativas e associações, bem como a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), disponível para emissão via computador.

Para esclarecimentos e orientações, estão disponíveis os seguintes canais de atendimento:

• Secretaria Municipal da Agricultura: (54) 3461-8877
• Emater: (54) 99928-3022
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais: (54) 3461-1327

A Secretaria da Agricultura permanece à disposição para auxiliar os produtores rurais durante o período de transição, garantindo suporte e orientação na adequação ao novo sistema.

Por Assessoria de Imprensa