IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abordará a nova lei do Eca Digital

Organizado pela Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa, com enfoque na nova lei do Eca Digital”.

O seminário acontecerá no dia 28 de maio, das 8h às 12h e das 13h15 às 17h, com sede no Centro Educativo Crescer (CEC).

A conferência é fundamental para que as demandas locais sejam incluídas nas conferências estaduais e nacionais, assegurando a implementação de políticas públicas efetivas e o diálogo sobre direitos humanos.

Novo ECA Digital

A convidada para uma das palestras da conferência será Carolina de Oliveira Konzen Thomas, bacharel em Direito e mestre em Desenvolvimento e Políticas Públicas. A palestrante tratará da nova lei do Eca Digital, vigente desde 17 de março, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. A lei impõe regras rigorosas para plataformas, redes sociais e jogos, como verificação de idade, fim do feed infinito para menores e obrigatoriedade de supervisão parental, com foco na proteção contra abusos e vícios.

Discutir a lei é essencial porque ela promove a segurança online ao estabelecer responsabilidades compartilhadas entre famílias, Estado e empresas de tecnologia contra crimes digitais e manipulação de algoritmos.

A conferência é aberta para toda a comunidade e reúne crianças, adolescentes, conselheiros, gestores públicos e sociedade civil para avaliar políticas públicas, apontar desafios e construir propostas para fortalecer a proteção integral e a democracia no país.

Confira a programação completa

Manhã: Abertura e debates teóricos
8h - Credenciamento
8h30 - Abertura oficial e aprovação do Regimento Interno
9h - Palestra Magna: Nova lei do Eca Digital com Carolina de Oliveira Konzen Thomas
10h15 - Café/lanche
10h45 - Orientação para os grupos de trabalho (eixos
12h - Intervalo para almoço

Tarde: Construção de propostas e deliberações
13h15 - Grupos de trabalho: Discussão de propostas
15h - Café/lanche
15h30 - Aprovação das propostas e plenárias finais
16h30 - Eleição de delegados para a Conferência Estadual
17h - Encerramento

Por Assessoria de Imprensa
Arte: Secretaria de Assistência Social e Habitação