Conselhos Municipais

Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB

Criado pela Lei Ordinária Municipal nº 2127, em 21 de dezembro de 2007.

Competências do conselho:

- Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

– Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

– Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

– Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

– Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 339/06;

– Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

– Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até (30)trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

– Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

– Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

– Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;

– Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca de registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

– requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória n° 339/06;

– Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.

Membros:

Pais de alunos da Educação Básica Pública:
Titular: Renato da Costa
Suplente: Maria Gorreti Kinzel
Titular: Verônica Ballotin Baroni
Suplente: Marli Pegoraro

Estudantes da Educação Básica Pública:
Titular: Maria Vardete Pereira
Suplente: Elena de Borba

Poder Executivo Municipal:
Titular: Fernanda Grolli
Suplente: Andréia Corezola

Professores da Educação Básica Pública:
Titular: Rosane Marli Ferronato
Suplente: Regina Cagliari Rossi

Diretores das Escolas Básicas Públicas:
Titular: Sandra Regina Weiand
Suplente: Adriana Pedruzzi Lazzari

Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas:
Titular: Mônica Canal Chesini
Suplente: Sandra Baccon

Estudantes da Educação Básica Pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas:
Titular: Jair Zarpelon
Suplente: Gerson Dupont

Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maribel Bortolotto
Suplente: Marilda Damiani Baccon

Conselho Tutelar:
Titular: Melásia Henzel (Presidente)
Suplente: Neli Thums Gedoz

Conselho Municipal de Educação:
Titular: Andréia Maria Dotta
Suplente: Marcos Fontana Cerutti

REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno - Conselho Mun.Acomp. FUNDEB

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