Leis Municipais
Legislação
A legislação completa do município de Carlos Barbosa encontra-se disponível para consulta na Internet.
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• Legislação de Carlos Barbosa
Plano Diretor
Lei Nº 1.963, de 6 de Abril de 2006
Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Carlos Barbosa e dispõe sobre Diretrizes e Medidas para sua implementação.
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Plano Diretor de Arcoverde
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Código Tributário Municipal
Lei Nº 2.310, de 16 de Dezembro de 2009
Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
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• Código Tributário Municipal (PDF - 5,77 Mb)
ISSQN
Leis e decretos que regulamentam a tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Município de Carlos Barbosa:
• Decreto 1.720/2003 - Guia Informativa de ISSQN - GIR (PDF - 115 Kb)
• Decreto 2.383/2009 - ISSQN na construção civil por não-empresa (PDF - 96 Kb)
• Decreto 2.384/2009 - Retenção na Fonte ISSQN (PDF - 94 Kb)