Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

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Perguntas Frequentes


FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS E ALVARÁS:


O que é necessário para pedido de Habite-se?
- Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel (caso não seja ele a protocolar o pedido);
- Projeto aprovado pelo Município;
- Alvará de construção;
- Matrícula de Registro de Imóvel (atualizada em até 6 meses);
- Comprovante de vistoria de fossa/filtro;
- O passeio público deverá estar pavimentado ou gramado.

Para Prédio/Pavilhão/Estabelecimentos ou Salas Comercias: Além da documentação citada acima, inclui-se o alvará de PPCI dos Bombeiros e a carta de elevadores (se for o caso).

Referente obtenção das devidas licenças para execução de uma obra:
Qualquer construção (seja localizada na área urbana ou rural) somente poderá ser executada, após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Município, e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, independente se a obra for na área rural ou urbana.

Quais documentos são necessários para obtenção do Alvará de Localização/Funcionamento?
Para Pessoa Física:
a) Cadastro Fiscal de Contribuinte – Pessoa Física em duas vias (Link – Portal do Cidadão – Downloads);
b) Cópia do documento de identidade e CPF;
c) Cópia do documento de habilitação profissional, no caso de atividade técnica.
d) Comprovante do endereço de localização em conformidade com o mapa imobiliário do município e em nome do interessado;
e) Alvará de PPCI dos bombeiros.
Para Pessoa Jurídica:
a) Cadastro Fiscal de Contribuinte – Pessoa Jurídica em duas vias (Idem);
b) Cópia do Ato Constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no órgão competente;(Contrato Social, Certificado de MEI)
c) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia do documento de identidade e CPF dos Sócios;
e) Comprovante do endereço de localização em conformidade com o mapa imobiliário do Município e em nome da pessoa jurídica;
f) Alvará de PPCI dos bombeiros.

Alvará de Localização possui validade?
Não, é definitivo.

Denúncias
Quando relativas a obra/ loteamento irregular, derrubadas/ queimadas de mata nativa, invasão de área de preservação permanente, interrupção de passeio público, ambulantes, terreno com mato alto, descarte de lixo em local indevido, entre outras coisas, deverão ser protocoladas na Secretaria ou registradas no site do Município, link "Serviços Municipais – Denúncias".
OBS: Procure informar todos os dados possíveis para que o Setor de Fiscalização possa averiguar a denúncia. Ex: Localização, descrição do ocorrido, fotos (se possível), etc.

APROVAÇÃO DE PROJETOS (OBRAS E URBANÍSTICO)

Quero construir, na área rural ou urbana, como devo proceder?
Antes de construir, procurar um profissional habilitado para fazer o projeto, pois, qualquer construção somente poderá ser executada, após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Posso construir na divisa?
Em determinadas situações é possível, desde que seja respeitada a legislação vigente, em especial o Código de Obras, Plano Diretor e Código Civil.

Qual a diferença entre aprovação, regularização e alteração de projeto?
- Aprovação de Projeto: feita antes de começar a construir;
- Alteração de projeto: quando o projeto já está aprovado, e durante a execução da obra se faz necessário alterar o que foi aprovado, encaminha-se alteração do projeto aprovado;
- Regularização: quando a construção já está pronta, e não foi construída conforme o projeto aprovado, ou foi construída sem projeto.

Preciso cumprir a legislação mesmo ela sendo antiga?
Estando ela em vigor deverá ser cumprida, independente da data que ela foi promulgada.

Construí sem projeto, como proceder?
Procurar um profissional habilitado para realizar o projeto de regularização, e posteriormente encaminhar para aprovação na Prefeitura.

TOPOGRAFIA

A calçada ou passeio conta na medida do terreno?
Não conta, a medida do lote é livre do passeio.

Ao fazer a calçada ou passeio, a base do meio fio conta como calçada?
Sim, conta.

Recuo da obra conta na calçada / passeio?
O recuo da obra é livre da calçada, dentro do lote.

Qual a metragem do passeio público?
A metragem do passeio público é informado de acordo com o plano diretor em vigor de 2006 e também de acordo com loteamentos novos, que tem passeios maiores, geralmente pergunta o endereço e da a informação certa do passeio.
 
Necessito cópia de mapa do Municípío em meio impresso ou eletrônico.
Via protocolo.

A medida do lote está de acordo com a inclinação do terreno ou rua?
Considerar sempre a medida na horizontal, nunca inclinada.

A rua “b” do loteamento “tal” tem nome?
Procurar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano ou buscar no link "Leis Municipais" a lei que denominou a rua (caso já exista).

Quero confirmar o meu endereço?
Com o nome do proprietário do imóvel (constante do cadastro do IPTU) e a localização é fornecida uma Certidão de Localização.

Qual área mínima e testada para desmembrar o lote?
De acordo com o plano diretor vigente.

INFORMAÇÕES GERAIS PARA REALIZAR PROTOCOLOS PERTINENTES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E VIAS URBANAS:

- Dirigir-se ao endereço: rua buarque de macedo, nº 3211, 1º andar do subsolo, bairro aparecida (ponto de referência: em baixo da lojas Taki);
- Estar de posse dos documentos pessoais (rg e cpf ou cnh);
- Seja qual for a solicitação, deverá ser protocolada pela parte interessada, ou seja, quando pertinente à imóvel, o proprietário constante na matrícula e quando pertinente à empresa, o representante legal desta;
- Assuntos pertinentes à terreno ou obra, sempre será necessária a matrícula de registro do imóvel atualizada (dependendo o caso, também serão necessários outros documentos).