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Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

Fica criado pela Lei nº3.697, de 27 de agosto de 2019, (Regulamentada pelo Decreto nº 3472/2019) o PROCON Municipal de Carlos Barbosa , órgão integrante da estrutura da Secretaria da Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, e outros programas especiais;

VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas e multas previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;

XII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

XIII - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.

Membros:

Coordenador Municipal do PROCON - membro nato:
Titular: Damires Scottá (Presidente)
Suplente: Jusinei Foppa

Representantes da Secretaria Municipal da Educação:
Titular: Gerson Josemar Rauber
Suplente: Rosangela dos Santos

Representantes da Vigilância Sanitária Municipal:
Titular: Janete Spader
Suplente: Bethânia Dutra Saraiva

Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda:
Titular: José Carlos Custódio
Suplente: Janete Belleboni Taufer

Representantes da Secretaria Municipal da Administração:
Titular: Janaina Cristina Battistelo Cignachi
Suplente: Clarisse Fátima Lagunaz

Representantes da Associação do Comércio, Indústria e Serviços de Carlos Barbosa – ACI:
Titular: Jussinara Magnabosco
Suplente: Graziela Freitag Cichelero

Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Carlos Barbosa – CDL:
Titular: Alexssandro Previdi
Suplente: Augusto Cesar Molon

Representantes das Associações de Moradores do Município:

Titular: Jurandir Bondan
Suplente: Ari Heck

Representantes da OAB subseção Carlos Barbosa:
Titular: Daiane Cristina Glenzel Benelli
Suplente: Jéssica Ronsani Emmer