Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes


SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Por que o Serviço de Informação ao Cidadão e o Portal de Transparência foram criados?
O serviço de Informação ao Cidadão juntamente com o Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da administração direta e indireta. Através do Portal da Transparência, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010 e a Lei Municipal nº 2769/2012.

De onde são obtidos os dados do Portal?
Os dados são extraídos dos Sistemas de Gestão da Prefeitura, sendo assim as informações são dinâmicas, tanto para Receitas quanto para Despesas.

Com que frequência o Portal é atualizado?
O Portal da Transparência é atualizado diariamente com informações do dia anterior.

Que órgão é responsável pelas informações ao cidadão?
O município de Carlos Barbosa, entendendo a importância da transparência nas informações públicas, destinou um órgão específico responsável, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que é a Gestão de Relações Institucionais e Transparência.

Como posso tirar dúvidas a respeito dos dados do Portal?
Caso a informação que o contribuinte procurava não for encontrada, o interessado poderá entrar em contato através do e-mail sic@carlosbarbosa.rs.gov.br ou através de protocolo na prefeitura. Ou ainda, as dúvidas, sugestões e reclamações podem ser feitas através do telefone (54)3461-8807 ou pelo e-mail: prefeitura@carlosbarbosa.rs.gov.br

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
O acesso aos dados do Portal da Transparência é livre para qualquer cidadão. Não há necessidade de senha ou autorização para visualizar qualquer área ou documento disponibilizado.

Quanto tempo a prefeitura tem para responder minhas solicitações?
De acordo com a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, o Município tem 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para responder seu pedido.

ADMINISTRAÇÃO

Qual o horário de funcionamento da Prefeitura?
O horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal é das 08 horas até 12horas e das 13h30min até 17h30min, de segunda a sexta-feira.

Como acessar a legislação municipal?
Para ter acesso à Leis, Decretos e Portarias do Executivo Municipal de Carlos Barbosa basta acessar o seguinte endereço eletrônico:
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3954/leis-de-carlos-barbosa

Como um estudante pode cumprir estágio curricular na Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa?
O estudante deverá protocolar solicitação de autorização para realização de estágio curricular, apresentando grade curricular do curso, bem como comprovante de matrícula na disciplina de estágio curricular. Obs.: Vagas são ofertadas de acordo com a capacidade de atendimento das secretarias.

Como funcionam as contratações de pessoal pela Prefeitura?
O município contrata através de concurso público para cargos efetivos, ou através da participação de Processos Seletivos para contratações temporárias. Além disso, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, escolhidos pela Administração.

Como faço para falar com a Prefeitura (Centro Administrativo Municipal)?
O horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal é das 08horas até 12 horas e das 13h30min até 17h30min, de segunda a sexta-feira.

Telefones para contato: (54) 3461 8800 / (54) 3461 8900.
Como faço para ter o telefone de alguma Secretaria de Carlos Barbosa?
Gabinete do Prefeito: (54) 3461.8803 / (54) 3461.8805
Secretaria da Administração: (54) 3461.8811 / (54) 3461.8812
Secretaria da Fazenda: (54) 3461.2230 / (54) 3461.8831
Secretaria da Educação: (54) 3433.2966 / (54) 3433.2967
Secretaria de Projetos Públicos: (54) 3461.8841 / (54) 3461.8842
Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas: (54) 3433.2921 / (54) 3433.2922
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: (54) 3461.8871 / (54) 3461.8872
Secretaria da Saúde: (54) 3461.8900 / (54) 3461.8905
Secretaria da Assistência Social e Habitação: (54) 3433.2901 / (54) 3433.2903
Secretaria de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio: (54) 3433.2191 / (54) 3433.2192
Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude: (54) 3433. 2951 / (54) 3433.2952
Secretaria de Segurança e Trânsito: (54) 3433.2151 / (54) 3433.2152
Para acessar outros telefones da Prefeitura Municipal, acesse o link:
http://www.carlosbarbosa.rs.gov.br/paginas/telefones-de-contato/151

RECURSOS HUMANOS

Quais os procedimentos para concorrer a uma vaga de trabalho junto a Prefeitura Municipal?
Através de concurso público para cargos efetivos ou através de processos seletivos simplificados para contratações temporárias. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, a serem escolhidos pela Administração.
Editais de concurso público e contratações temporárias, indicando vagas e procedimentos para inscrição são publicados para consulta no site do município. Além de estarem publicados no site do município os mesmos são publicados nos Atos Oficiais do Município de Carlos Barbosa, nos murais junto ao Prédio da Prefeitura.

Quais os procedimentos para estágio remunerado de estudantes?
O município, através de agente de integração, possui uma banca válida de interessados em estágio remunerado, de acordo com a área de ensino. Acompanhe a abertura de novos processos seletivos pelo site do município, no endereço http://www.carlosbarbosa.rs.gov.br/paginas/sele-o-de-estagi-rios/114.

Quero saber informações sobre o salário dos servidores públicos municipais de Carlos Barbosa.
Para ter acesso às informações basta acessar a página a seguir:
http://portaltransparencia.carlosbarbosa.rs.gov.br/sistemas/transparencia/?secao=servidores_salarios

SETOR DE PROTOCOLO

Quero conversar com o setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa.
Os telefones para contatar com o setor de protocolo são (54) 3461 8860 e (54) 3461 8861.

Quero acompanhar o andamento de um protocolo que eu fiz, como faço?
Para acompanhar o andamento de um protocolo realizado por você, deve-se acessar o seguinte endereço eletrônico:
http://portaltransparencia.carlosbarbosa.rs.gov.br/sistemas/portal/?atalho=protocolo#&tab-protocolo
 
LICITAÇÕES

Como acessar editais de licitações?
Como acessar contratos?
Os contratos do município com fornecedores encontram-se no endereço eletrônico
http://multi24.carlosbarbosa.rs.gov.br/sistemas/transparencia/index?secao=contrato

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Onde verificar os relatórios de gestão fiscal resumido da execução orçamentária?
Os relatórios de Avaliação de Metas Fiscais, Responsabilidade Fiscal e Demonstrações Contábeis – Balanços encontram-se no endereço eletrônico
http://portaltransparencia.carlosbarbosa.rs.gov.br/sistemas/transparencia/#

Onde verificar as receitas municipais?
As receitas municipais estáo disponíveis no endereço eletrônico
http://portaltransparencia.carlosbarbosa.rs.gov.br/sistemas/transparencia/?secao=receitas 

TRIBUTAÇÃO

Nos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é possivel deduzir o valor do material aplicado da base de cálculo do ISSQN?
Sim, desde que a empresa siga rigorosamente o estabelecido no Decreto nº 2884, de 01 de abril de 2015.

É possível acessar débitos e imprimir guias pela internet?
Sim, basta acessar a página da prefeitura (www.carlosbarbosa.rs.gov.br) e clicar no link PORTAL DO CIDADÃO. Ali será possível atualizar guias vencidas, lendo ou digitando o código de barras. Também, informando o CPF ou CNPJ e o nº da inscrição muncipal, será possível gerar e imprimir guias.

Como é feito o cálculo do IPTU?

O IPTU é a incidência de diferentes alíquotas progressivas sobre o valor venal total do imóvel, que é calculado de acordo com as características do terreno e edificações (se existentes) somadas, relacionadas então aos fatores de avaliação presentes na Lei Municipal 2.310/2009.

Qual foi o aumento do IPTU em 2016?

Para o imóvel que já foi objeto do recadastrametto imobiliário em 2014, haverá, caso não tenha havido nenhuma alteração no cadastro do mesmo em 2015, apenas a incidência da correção inflacionária em 10,6735%.
Para o imóvel que foi objeto de recadastramento em 2015, a variação pode ser diferenciada, para mais ou para menos da correção inflacionária, dependendo do levantamento do imóvel feito pelos agentes cadastradores.

Quando vence o IPTU?

Para quem optar pelo pagamento a vista, a primeira cota única vence no dia 15 de maio.
Quem não puder quitar na primeira cota única, ainda poderá fazê-lo na segunda cota única de 15 de junho.
Para quem optar pelo pamento parcelado, serão 5 parcelas com vencimento no dia 15 de cada mês, a iniciar em 15 de junho.

Qual os descontos do IPTU para 2016?

Pagamento na primeira cota única: 12%
Pagamento na segunda cota única: 7,5%
Para quem pagar parcelado e em dia, sem atrasos no pagamento, terá desconto de 3% no valor da parcela paga.

Tenho um imóvel apenas, de padrão muito baixo, tenho direito a desconto?
Contribuintes com apenas um imóvel, residencial, em seu nome, que tenha valor venal total de até R$ 85.493,85, fica isento do pagamento do imposto para 2016.

Não está certa a metragem do meu imóvel, o que faço?

Quem observar erros nas informações do seu imóvel, contidas no demosntrativo anexo ao carnê do IPTU, pode solicitar uma revisão do IPTU, até o dia 15 de junho, que deverá ser protocolada na entrada da Prefeitura.
OBS: protocolar até 15 de maio garante um desconto de 12,5% e até 15 de junho, 7,5%.

Como faço para alterar o proprietário e o endereço no carnê do IPTU?

Para alterar o proprietário do imóvel no carnê do IPTU é necessária a apresentação do título de propriedade do imóvel com data de emissão inferior a 180 dias.
Já o endereço pode ser alterado por telefone, através do número 54 3461 8853, ou através do email dmig@carlosbarbosa.rs.gov.br, ou pessoalmente, na sala 102, na Prefeitura.
Não há custos em nenhum dos casos.

Deixei meu IPTU vencer e agora?

Quem deixou vencer a primeira cota única de 15 de maio, ainda poderá pagar em cota única, na segunda opção de 15 de junho, porém com desconto menor, de 7,5%. Quem deixou vencer a segunda cota única ou a primeira parcela do IPTU, pode acessar o site da prefeitura no endereço
http://atendimento.carlosbarbosa.rs.gov.br/
e imprimir o boleto atualizado, ou, ainda, poderá retirar novo carnê para pagamento, com valores atualizados, de multa e correção, junto a Coordenadoria de Tributação, sala 103 da Prefeitura. Informações pelo tel. 54 3461 8829.

Onde posso pagar o IPTU?

O IPTU pode ser pago nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brail, Banrisul, Sicredi e Bradesco, em qualquer lugar do território brasileiro, ou em estabelecimento comerciais conveniados com estes bancos e lotéricas (todas são conveniadas com a Caixa). A Tesouraria da Prefeitura não recebe pagamentos de IPTU desde 2014, por questões de segurança.

E se eu não pagar meu IPTU, o que acontece?

O débito será inscrito em dívida ativa e será ajuizado para cobrança, podendo a Justiça até mesmo penhorar bens para garantir a liquidação do tributo.

BIBLIOTECA PÚBLICA

Qual o horário de funcionamento da Biblioteca Pública?

Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

O que é preciso fazer para retirar livros da Biblioteca?
Para cadastrar-se é preciso apresentar documento com foto e comprovante de endereço atualizado.
Não há taxa de inscrição.

Como posso renovar meu livro?
Pessoalmente, telefone, e-mail e através do endereço proarte.phlnet.com.br

Para devolver o material retirado na Biblioteca tem que ser eu ou pode ser outra pessoa?
Pode ser qualquer pessoa, em qualquer horário, depositando os livros na caixa de coleta externa à Biblioteca.

TELECENTRO

Tenho que pagar pelo curso?
Não, os cursos no telecentro fazem parte do programa municipal de inclusão digital, são oferecidos para pessoas que não sabem nada e querem aprender o básico para poder navegar na internet e participar das redes sociais.

Como faço para participar do curso?
Fazer a inscrição na lista de espera no próprio telecentro ou pelo telefone 3433-2184, com seu horário e dia disponível para entrar na próxima turma.

Quanto é a impressão?
A impressão é totalmente gratuita até duas folhas, se passar de duas folhas o usuário tem que trazer as folhas no máximo de 10 folhas.

Quanto custa para usar o computador para acessar a internet?
Não tem custo nenhum, pode acessar a internet para ver e-mails, fazer pesquisas e trabalhos de escola, acessar redes sociais. Lembrando que todos computadores são monitorados em tempo real, para que não haja abuso e acesso que não são permitidos, como site pornográficos e violentos. As conversas nas redes sociais também são monitoradas.

TURISMO

Qual o contato da empresa que realiza os passeios de Maria Fumaça?
O telefone da Giordani Turismo é (54) 3455.2788
Para mais informações sobre o passio de Maria Fumaça clique aqui.

Onde consigo informações sobre o Festiqueijo, atrações e valor de ingresso?
Todas as informações sobre o Festiqueijo estão disponíveis no site http://www.festiqueijo.com.br/ 

Onde consigo informações sobre auxílios para empresas?
Através do telefone (54) 3433.2191 ou clique aqui para acessar a legislação inerente.

TRIBUTAÇÃO

Nos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é possivel deduzir o valor do material aplicado da base de cálculo do ISSQN?
Sim, desde que a empresa siga rigorosamente o estabelecido no Decreto nº 2884, de 01 de abril de 2015.

É possível acessar débitos e imprimir guias pela internet?
Sim, basta acessar a página da prefeitura (www.carlosbarbosa.rs.gov.br) e clicar no link PORTAL DO CIDADÃO. Ali será possível atualizar guias vencidas, lendo ou digitando o código de barras. Também, informando o CPF ou CNPJ e o nº da inscrição muncipal, será possível gerar e imprimir guias.

SEGURANÇA E TRÂNSITO

Como solicitar instalação de luminárias?
Deve ser feito protocolo na Prefeitura.

Como solicito a troca de lâmpadas queimadas?
Basta entrar em contato com a Secretaria de Segurança, Transito e Logística, pelo telefone (54) 3433-2151.

Onde consigo informações sobre o transporte coletivo?
O valor da passagem é R$1,60, para maiores informações disque (54) 3433-2925.



ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

Como fazer inscrição para os projetos Bom de Bola, Bom na Escola e Escolinha de Bocha Carlos Barbosa?
A matrícula no projeto “Bom de Bola, Bom na Escola” será feita exclusivamente na SMELJ, sendo necessários os seguintes documentos:
Ficha de inscrição: deve ser retirada na Secretaria de Esportes, preenchida completamente e assinada pelo responsável. 
Importante: anotar o melhor horário para entrar em contato com o responsável;
01 Foto 3x4;
Cópia do Documento de Identidade;
Atestado de matrícula escolar;
Atestado médico (responsabilidade do responsável);
Comprovante de endereço.

Para a Escolinha de Bocha Carlos Barbosa, a sistemática é a mesma, sendo necessários os seguintes documentos:
Ficha de inscrição: deve ser retirada na Secretaria de Esportes, preenchida completamente e assinada pelo responsável.
Importante: anotar o melhor horário para entrar em contato com o responsável;
01 Foto 3x4;
Cópia do Documento de Identidade;
Atestado de matrícula escolar;
Comprovante de endereço.
 
Quais os dias e locais dos projetos Bom de Bola, Bom na Escola e Escolinha de Bocha Carlos Barbosa?
Projeto Bom de Bola, Bom na Escola: 
Núcleo Serrano
Terças e Quintas-feiras, pela manhã: das 9h30 às 11h.
Terças e Quintas-feiras, à tarde: das 14h às 15h30.
Local: Campo do Serrano ou, em caso de chuva, no mesmo horário, no Ginásio Municipal Bairro Aparecida.
Núcleo Arcoverde
Segundas e Quartas-feiras, à tarde: das 16h às 18h30.
Local: Campo do Auriverde ou, em caso de mau tempo, no Ginásio do Auriverde, no mesmo horário.
Núcleo Linha Doze
Terças-feiras, à tarde: das 18h às 19h.
Local: Campo do Esporte Clube Cruzeiro ou, em caso de chuva, no mesmo horário, no Salão da Comunidade da Linha 12.
Núcleo Cinco da Boa Vista
Segundas-feiras, à tarde: das 14h às 15h.
Local: Campo do Flor da Serra ou, em caso de chuva, no mesmo horário, no Salão da Comunidade do Cinco da Boa Vista(baixo).
Núcleo Santa Luiza
Quartas-feiras, pela manhã: das 9h40 às 11h40.
Local: E.M.E.F. Santa Luzia
 
Escolinha de Bocha Carlos Barbosaa
É realizado no Clube Cruzeiro Rio Branco.
Segundas de manhã das 10h as 11h.
Quartas de tarde 14h as 15.

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE


Quais são os dias da semana em que são recolhidos galhos e entulhos?
Segundas (Bairros Triângulo, Navegantes, Vila Nova e Vitória);
Terças (Bairros São Paulo, Fátima, Ponte Seca e Aparecida);
Quartas (Bairros Centro, Aurora, Bela Vista e Planalto).

Quais são os dias da semana em que são recolhidos móveis?
Quintas e Sextas (em todos os bairros).

É preciso fazer algum agendamento para o recolhimento de galhos e entulhos?
Sim, é importante ligar para a prefeitura através do telefone 3461-8871 e agendar o recolhimento.

Onde os galhos, entulhos e móveis devem ser depositados?
Devem ser depositados na calçada no dia previsto para recolhimento no bairro. Não serão recolhidos materiais que estiverem depositados dentro do terreno ou no interior das residências.

O que é necessário para fazer a solicitação de transporte gratuito de calcário ou adubo orgânico?
Passar na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, solicitar a conta bancária da empresa fornecedora do calcário/adubo orgânico e fazer o depósito direto para o fornecedor. O agricultor paga o calcário a preço de custo. Feito isso abrir um protocolo solicitando o transporte do Calcário. É necessário a apresentação do talão de produtor.
 
Como faço para solicitar uma análise de solo?
Na abertura do protocolo, é obrigatório a apresentação do talão do produtor. O produtor pode trazer a amostra se souber coletar a terra ou solicitar que um técnico da secretaria faça a coleta. As amostras de terra serão enviadas para laboratórios credenciados pelo ministério da agricultura. O pagamento das análises é feito através de depósito bancário direto para o laboratório sendo que o número da conta é fornecido na abertura do protocolo. São realizadas análises química completa e física.

Quais tipos de máquinas a Prefeitura disponibiliza para realização de serviços de agricultura?
Trator com grampo, trator para silagem, retroescavadeira, caminhão toco e truck e carregadeira e trator de esteira.
Os serviços de trator para silagem e trator de esteira são executados por meio de empresas terceirizadas contratadas através de licitação e por isso as horas são limitadas conforme contrato.

Qual é o percentual de desconto que a Prefeitura oferece para o serviço de máquinas?
70 % (Setenta por Cento): Para serviços de agricultura;
90 % (Noventa por Cento): Para programas de incentivo às agroindústrias e preservação ambiental (abertura de fossas, esterqueiras e tanques para tratamento de efluentes, preservação de fontes e mananciais);
100 % (Cem por Cento): Para instalação de redes de água potável. O serviço deve ser solicitado pelas associações responsáveis pela rede d’água.

O que é preciso para solicitar o serviço de máquinas para agricultura?
É necessário apresentar o talão de produtor com movimentação mínima a cada 2 (dois) meses ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária. O talão deve comprovar que o sustento da propriedade seja originado da agropecuária.
Além disso, o agricultor não pode ter débitos em atraso com a municipalidade, não possuir máquina igual ou de maior porte que a solicitada exceto para silagem e a propriedade deve situar-se dentro do limite geográfico do município.

Como é feito o pagamento dos serviços executados pela refeitura aos agricultores?
Após a realização do serviço, o munícipe tem 90 dias para fazer o pagamento. O boleto de cobrança é emitido na secretaria e entregue na casa do requerente pelos responsáveis (subprefeitos, chefes de serviço).

A prefeitura vende brita?
Não. A prefeitura fornece brita com 70% de desconto para britagem de estradas no interior das propriedades que tenham por objetivo o transporte de insumos, escoamento da produção agropecuária, acesso às estufas, pomares e demais benfeitorias.

Qual é o preço por M³ de brita?
R$ 12,94.

Como é feito o repasse de mudas de árvores frutíferas, acácia, eucalipto, semente de batata e alevinos?
O repasse é feito em parceria com a Emater que realiza os pedidos e a secretaria da agricultura faz a entrega nas propriedades dos requerentes. A secretaria da Agricultura, Viação e Serviços negocia com empresas certificadas e que forneçam os produtos por um preço acessível. O pagamento é feito direto para as empresas fornecedoras através de depósito bancário.

A secretaria fornece tubos de concreto?
A secretaria disponibiliza tubos somente para as estradas gerais e acessos às propriedades. A colocação dos mesmos ocorre somente com a autorização dos responsáveis pelas vias.
A secretaria não fornece tubos de concreto para serviços no interior das propriedades, mas faz o transporte gratuito dos mesmos desde que o solicitante apresente na secretaria o comprovante de pagamento dos tubos adquiridos dentro do município.

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS E ALVARÁS:

O que é necessário para pedido de Habite-se?
- Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel (caso não seja ele a protocolar o pedido);
- Projeto aprovado pelo Município;
- Alvará de construção;
- Matrícula de Registro de Imóvel (atualizada em até 6 meses);
- Comprovante de vistoria de fossa/filtro;
- O passeio público deverá estar pavimentado ou gramado.

Para Prédio/Pavilhão/Estabelecimentos ou Salas Comercias: Além da documentação citada acima, inclui-se o alvará de PPCI dos Bombeiros e a carta de elevadores (se for o caso).

Referente obtenção das devidas licenças para execução de uma obra:
Qualquer construção (seja localizada na área urbana ou rural) somente poderá ser executada, após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Município, e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, independente se a obra for na área rural ou urbana.

Quando é realizado o atendimento dos Bombeiros (para PPCI)?
Nas quintas-feiras de manhã das 09h às 11h, as senhas para atendimento serão entregues até as 10h30. O serviço é realizado na Secretaria de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas, localizada na rua Buarque de Macedo, nº 3.211, 1º andar subsolo, bairro Aparecida.

Quais documentos são necessários para obtenção do Alvará de Localização/Funcionamento?
Para Pessoa Física:
a) Cadastro Fiscal de Contribuinte – Pessoa Física em duas vias (Link – Portal do Cidadão – Downloads);
b) Cópia do documento de identidade e CPF;
c) Cópia do documento de habilitação profissional, no caso de atividade técnica.
d) Comprovante do endereço de localização em conformidade com o mapa imobiliário do município e em nome do interessado;
e) Alvará de PPCI dos bombeiros.
Para Pessoa Jurídica:
a) Cadastro Fiscal de Contribuinte – Pessoa Jurídica em duas vias (Idem);
b) Cópia do Ato Constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no órgão competente;(Contrato Social, Certificado de MEI)
c) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia do documento de identidade e CPF dos Sócios;
e) Comprovante do endereço de localização em conformidade com o mapa imobiliário do Município e em nome da pessoa jurídica;
f) Alvará de PPCI dos bombeiros.

Alvará de Localização possui validade?
Não, é definitivo.

Denúncias
Quando relativas a obra/ loteamento irregular, derrubadas/ queimadas de mata nativa, invasão de área de preservação permanente, interrupção de passeio público, ambulantes, terreno com mato alto, descarte de lixo em local indevido, entre outras coisas, deverão ser protocoladas na Secretaria ou registradas no site do Município, link "Serviços Municipais – Denúncias".
OBS: Procure informar todos os dados possíveis para que o Setor de Fiscalização possa averiguar a denúncia. Ex: Localização, descrição do ocorrido, fotos (se possível), etc.

APROVAÇÃO DE PROJETOS (OBRAS E URBANÍSTICO)

Quero construir, na área rural ou urbana, como devo proceder?
Antes de construir, procurar um profissional habilitado para fazer o projeto, pois, qualquer construção somente poderá ser executada, após aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Posso construir na divisa?
Em determinadas situações é possível, desde que seja respeitada a legislação vigente, em especial o Código de Obras, Plano Diretor e Código Civil.

Qual a diferença entre aprovação, regularização e alteração de projeto?
- Aprovação de Projeto: feita antes de começar a construir;
- Alteração de projeto: quando o projeto já está aprovado, e durante a execução da obra se faz necessário alterar o que foi aprovado, encaminha-se alteração do projeto aprovado;
- Regularização: quando a construção já está pronta, e não foi construída conforme o projeto aprovado, ou foi construída sem projeto.

Preciso cumprir a legislação mesmo ela sendo antiga?
Estando ela em vigor deverá ser cumprida, independente da data que ela foi promulgada.

Construí sem projeto, como proceder?
Procurar um profissional habilitado para realizar o projeto de regularização, e posteriormente encaminhar para aprovação na Prefeitura.

TOPOGRAFIA

A calçada ou passeio conta na medida do terreno?
Não conta, a medida do lote é livre do passeio.

Ao fazer a calçada ou passeio, a base do meio fio conta como calçada? 
Sim, conta.

Recuo da obra conta na calçada / passeio?
O recuo da obra é livre da calçada, dentro do lote.

Qual a metragem do passeio público?
A metragem do passeio público é informado de acordo com o plano diretor em vigor de 2006 e também de acordo com loteamentos novos, que tem passeios maiores, geralmente pergunta o endereço e da a informação certa do passeio.
 
Necessito cópia de mapa do Municípío em meio impresso ou eletrônico.
Via protocolo.

A medida do lote está de acordo com a inclinação do terreno ou rua?
Considerar sempre a medida na horizontal, nunca inclinada.

A rua “b” do loteamento “tal” tem nome?
Procurar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano ou buscar no link "Leis Municipais" a lei que denominou a rua (caso já exista).

Quero confirmar o meu endereço?
Com o nome do proprietário do imóvel (constante do cadastro do IPTU) e a localização é fornecida uma Certidão de Localização.

Qual área mínima e testada para desmembrar o lote?
De acordo com o plano diretor vigente.

MEIO AMBIENTE

Quais documentos são necessários para obter Licença Ambiental de Operação?
- Formulário para atividade;
- Cpf e rg dos sócios;
- Cnpj da empresa;
- Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndios (PPCI).

Posso cortar árvores que não são nativas em terreno particular?
Sim, caso estas árvores não estejam localizadas em área de preservação permanente (APP) e sejam de sua propriedade.

Posso cortar árvores em passeio público?
É necessário abrir protocolo para que a equipe de licenciamento ambiental avalie a real necessidade do corte. Caso liberado, o corte será realizado pelo Município.

Os galhos das árvores da calçada estão alcançando a fiação elétrica, o que devo fazer?
O Município não possui equipamentos para realizar a poda de exemplares que alcançam a fiação elétrica, dessa forma é necessário entrar em contato com a concessionária responsável pela energia elétrica (Ex. RGE).

Estou com problemas na coleta de lixo na minha rua, o que devo fazer?
Qualquer tipo de reclamação pode ser feita diretamente na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano ou pelos telefones (54)3433-2923, (54)3433-2928 e (54)3433-2930 ou diretamente com a empresa responsável pela coleta de lixo.

Tenho lixo eletrônico em casa, onde posso descartá-lo?
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano conta com o Ecoponto, que é um ponto fixo para recebimento de todo o tipo de lixo eletrônico (aparelhos de informática, eletrodoméstico e eletroeletrônicos). Ressalta-se que no Ecoponto não são recolhidos televisores e monitores do tipo tubo, lâmpadas e pilhas, esses materiais devem ser devolvidos no local de sua compra (Lei 12.305/2010 – política nacional de resíduos sólidos).

INFORMAÇÕES GERAIS PARA REALIZAR PROTOCOLOS PERTINENTES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E VIAS URBANAS:
- Dirigir-se ao endereço: rua Buarque de Macedo, nº 3211, 1º andar do subsolo, bairro Aparecida.
- Estar de posse dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH);
- Seja qual for a solicitação, deverá ser protocolada pela parte interessada, ou seja, quando pertinente à imóvel, o proprietário constante na matrícula e quando pertinente à empresa, o representante legal desta.
- Assuntos pertinentes à terreno ou obra, sempre será necessária a matrícula de registro do imóvel atualizada (dependendo o caso, também serão necessários outros documentos).