Isenção de Licenciamento Ambiental

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Isenção de Licenciamento Ambiental


Documento emitido pela Secretaria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano para atividades/empreendimentos que não necessitam Licenciamento Ambiental.

Em caso de dúvidas entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano pelo telefone (54)3433.2928/2930.