Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM

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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM

Criado pela Lei n° 2.419/2010. Alterada pela Lei nº 3206/2015 e pela Lei nº 3.330/2016.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2932/2015, alterado pelo Decreto nº 3044/2016.

Competências do Conselho:

- Formular diretrizes e promover políticas visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
– Propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da mulher, nos aspectos econômicos, políticos e sociais;
– Denunciar, receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher e à violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
– Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
– Emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
– Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;
– Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Vereadores a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
– Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
– Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
– Definir e aprovar o plano anual e o relatório de atividades do COMDIM;
– Apreciar as justificativas de ausências das Conselheiras e dos Conselheiros, bem como os pedidos de licenças ou de substituição;
– Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos à mulher, especialmente nas áreas de:

a)Atenção integral à saúde da mulher;
b)Prevenção à violência contra a mulher;
c)Assistência e abrigo às mulheres vítimas de violências;
d)Educação;
e)Trabalho;
f)Saúde;
g)Habitação;
h)Planejamento urbano;
i)Lazer e cultura.

Membros:

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Neli Thums Gedoz
Suplente: Fernanda Zanetti Tramontina

Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Andressa Falcão Pereira

Suplente: Ana Carolina Sbeghen Loss

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Viviane Gaspary Ardanaz (Secretária)

Suplente: Catiane Canal Dupont

Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: Rafael Tontini Pedroni

Suplente: Eduardo Pizzoli

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Titular: Kátia Colombo

Suplente: Clediane Zem Rotava

Representantes das instituições da área da Segurança Pública
Titular: Regiane Cavalli Casagrande - (Vice-Presidente)

Suplente: Luciano Baroni

Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores com atuação no município
Titular: Arieli Cristiana Paiz

Suplente: Pricila Lúcia Bagatini

Titular: Neiva Maria Thums Zimmer
Suplente: Rosa Maria Spessatto

Representantes da Associação do Comércio, Indústria e Serviços – ACI
Titular: Marisa Kaspary Zanatta

Suplente: Patrícia Dotta

Representantes da EMATER/ASCAR
Titular: Verônica Bandeira Simões (Presidente)
Suplente: Jandir Luís Pedroni