Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

Criado pela Lei n° 2.997, de 17 de dezembro de 2013.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2888/2015.

Competências do Conselho:

  • Propor a Política Municipal de proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as políticas sociais de básicas, média e alta complexidade, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
  • Zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
  • Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
  • Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º da Lei de criação, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
  • Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
  • Proceder ao registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento, conforme artigo 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
  • Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
  • Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei;
  • Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;
  • Coordenar o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
  • Definir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal às entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
  • Propor política de formação pessoal com vistas a qualificação do atendimento a Criança e ao Adolescente;
  • Propor campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente;
  • Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
  • Comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares qualquer irregularidade que tenha conhecimento, relacionada às Entidades Registradas e aos Programas e Serviços das Entidades Governamentais e não governamentais;
  • Organizar o cadastro de entidades governamentais e não governamentais, bem como apreciar e aprovar projetos;
  • Realizar campanhas de arrecadação de recursos - conheça a Campanha do Leõzinho.

Membros:

Secretaria Municipal da Educação
Titular: Maribel Bortolotto

Suplente: Liliane Cousseau de Boaventura

Secretaria Municipal da Saúde 
Titular: Clarisse Fátima Lagunaz

Suplente: Milena Segalin

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Miriam Cini de Campos (VICE-PRESIDENTE)

Suplente: Janaina Bueno dos Santos

Assessoria Jurídica 
Titular: Modesto Sfoggia

Suplente: Janaina Cignachi

Polícia Civil
Titular: Regiane Cavalli Casagrande

Suplente: Enio Francisco Vignatti

Representante da Classe Patronal – ACI 
Titular: Anderson Colognese (PRESIDENTE)

Suplente: Gessica Grolli Rode

Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (MAB) 
Titular: Antonio Gelmini

Suplente: Marilva Zanella

Representantes escolhidos entre as entidades que atendam Crianças e Adolescentes devidamente registradas no COMDICA de Carlos Barbosa (APAE) 
Titular: Mônica Adriane Sauthier (SECRETÁRIA SUPLENTE)
Suplente: Janete Battistello Faraco

Representantes das Associações Profissionais - Ser PSI
Titular: Anne Cristiane de Freitas
Suplente: Solange Heckler

Representante de Clubes de Serviços de Carlos Barbosa 
Titular: Luiz Alberto Fripp da Silva

Suplente: Roni Delazzari