Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

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Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Criado pela Lei nº 992/1995, alterada pela Lei nº 1195/1998 e pela Lei nº 1470/2001.
Regimento Interno do CMAS, homologado pelo Decreto nº 3152/2017. Disponível para download (ao lado).

Competências do conselho:

- Definir as prioridades da política de assistência social;

- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;

- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos no âmbito municipal;

- Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

- Zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

- Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação à assistência e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

- Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos reais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Neli Isabel Thums Gedoz (Presidente)

Suplente: Janaina Bueno dos Santos

Secretaria Municipal de Educação
Titular: Tatiana Postal

Suplente: Ana Carolina Sbeghen Loss

Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Ivana Cazanatto dos Santos

Suplente: Fabricia Roberta Taufer Moura

Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Rochéli Morellato Rizzardo 

Suplente: Cátia Pradella

Representantes das Entidades ou Associações Comunitárias

MAB- Movimento Assistencial Barbosense
Titular: Andreia Ribeiro de Mello Groth
Suplente: Margarida Rogéria Hahn da Silva


Representantes dos Assistentes Sociais - CRESS (Conselho Regional de Serviço Social)
Titular: Eliane Volpatto

Suplente: Marilva Zanella Bortolotto

Representantes de Escolas Especializadas
Titular: Cintia Chesini Rossini

Suplente: Maria Lúcia Pissoli Dupont 

Representantes das Organizações de Assistência Social - Proteção Social Básica
Titular: Solange Heckler
Suplente: Araceli Bellaver

Secretária Executiva: Catiane Canal