Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB

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Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB

Criado pela Lei Municipal nº 2127, em 21 de dezembro de 2007.

Competências do conselho:

- Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

– Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

– Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

– Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

– Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 339/06;

– Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

– Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até (30)trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

– Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

– Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

– Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;

– Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca de registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

– requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória n° 339/06;

– Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.

Membros:

Pais de alunos da Educação Básica Pública:
Titular: Núbia M. Basso da Costa
Suplente: Karine Weschenfelder
Titular: Andressa Falcão Pereira (Presidente)
Suplente: Clóvis Demarchi 

Estudantes da Educação Básica Pública Secundaristas
Titular: Leocir Francisco Cecchin
Suplente: Daniel dos Santos Neckel

Poder Executivo Municipal
Titular: Ivanise Gedoz
Suplente: Ana Paula Hoenig

Professores da Educação Básica Pública
Titular: Marcos Fontana Cerutti 
Suplente: Andréia Maria Dotta 

Diretores das Escolas Básicas Públicas
Titular: Adriana Pedruzzi Lazzari (Vice-Presidente)
Suplente: Alceu Lazzari

Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas
Titular: Fernanda Atuatti
Suplente: Nelsi M. Rodrigues de Freitas

Estudantes da Educação Básica Pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas
Titular: Elizete Perazzoli Pianta 
Suplente: Salete Busnelo Spader 

Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ana Carolina Sbeghen Loss
Suplente: Marciana Lusani Volpatto

Conselho Tutelar
Titular: Edivan Carniel
Suplente: Renato Cislaghi 

Conselho Municipal de Educação
Titular: Luciane Scuttá Fink
Suplente: Liliane Cousseau de Boaventura