Conselho Municipal da Educação - CME

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Conselho Municipal da Educação - CME

Criado pela Lei nº 1176/1997, alterado pela Lei nº 1956/20016 e pela Lei nº 3231/2015.

Atribuições:

- promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; 
- participar na discussão do plano de educação para o âmbito do município, a ser aprovado pelo Conselho;
- acompanhar, controlar e avaliar planos, programas e projetos em nível municipal; 
- participar na elaboração do orçamento municipal relativo à função educação; 
- acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação; 
- deliberar sobre a criação de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município; 
- manifestar-se quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município; 
- promover a avaliação da realidade educacional do município e propor medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; 
- propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores; 
- fiscalizar o desempenho do conjunto das escolas municipais; 
- emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo e por entidades de âmbito municipal, ligadas à educação; 
- zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso; 
- exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho Estadual de Educação; 
- cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município; 
- desenvolver outras atividades afins. 
- Fiscalizar e acompanhar as aplicações dos recursos destinados à Educação, inclusive os abrangidos pelo Fundo Municipal da Educação.

Membros:

Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ana Carolina Sbeghen Loss
Suplente: Marciana Lusani Volpatto

Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil
Titular: Liliane Cousseau de Boaventura
Suplente: Luciane Fink Scuttá
 
Representantes das Escolas Estaduais de Ensino Médio
Titular: Jaqueline Borsoi Werner
 
Representante das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Titular: Tatiane Postal
Suplente: Rutinéia Balbinot Salini
 
Representantes das Escolas de Ensino Especial
Titular: Janete Faraco
Suplente: Helena Seimetz Guerra
 
Representantes dos Servidores das Escolas Municipais
Titular: João Carlos Cisco
Suplente: Nelci Milani R. de Freitas
 
Representantes dos Servidores das Escolas Estaduais
Titular: Michele Maria Accadroli Debiasi
Suplente: Rosane Baldasso Barth
 
Representantes das Escolas Particulares
Titular: Denise Postingher
Suplente: Noemi Vrieling
 
Representantes da Classe Empresarial
Titular: Carlos Sandrin
Suplente: Vanessa Martins Flaiban
 
Representantes das Associações dos Estudantes Universitários
Titular: Rosilda Cichelero Facchini
Suplente: Rafael Pedroni