Conselho Municipal da Educação - CME

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Conselho Municipal da Educação - CME

Criado pela Lei nº 1176/1997, alterado pela Lei nº 1956/20016 e pela Lei nº 3231/2015, e pela Lei nº 3658/2019.

Atribuições:

-baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; 

-autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;

-credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; 

-aprovar, cadastrar e arquivar os regimentos dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino; 

-autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

-manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria de Educação e pelos    demais órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

-propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

-manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

-participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

-elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;

-inspecionar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

-participar do Conselho do FUNDEB;

-exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Membros:

Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ana Carolina Sbeghen Loss
Suplente: Marciana Lusani Volpatto

Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Liliane Cousseau de Boaventura
Suplente: Eliane Carniel

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Jéssica Dalcin Andrioli
Suplente: Janaina Buno dos Santos

Representante da Secretaria Municipal da Administração
Titular: Modesto Heitor Sfoggia
Suplente: Daniel Francisco Scotta

Representante da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Cátia Pradella
Suplente: Elton Mateus Vaz Lima

Representante da Secretaria Municipal de  Segurança e Trânsito
Titular: Milton da Silva
Suplente: Daniel Menandro Maciel Cordella


Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil
Titular: Priscila Oliveira Berté
Suplente: Adriana Pedruzzi Lazzari
  
Representante das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Titular: Carla Pureza de Souza
Suplente: Andreia Maria Dotta
 
Representantes das Escolas de Ensino Especial
Titular: Monica Adriana Sauthier
Suplente: Janete B. Faraco

Representante das Escolas Particulares de Educação Infantil
Titular: Nilse Maria Canal Pontin
Suplente: Juliana Xavier

Representante do Conselho Escolar
Titular: Bethânia Dutra Saraiva
Suplente: Cassiana Santarosa

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa
Titular: Maribel Bortolotto
Suplente: Roneide Maria dos Santos