Análise de Projetos

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Análise de Projetos

A Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas informa que as dúvidas sobre aprovação de projetos de construção ou parcelamento de solo poderão ser sanadas na legislação disponibilizada abaixo, no e-mail planejamento@carlosbarbosa.rs.gov.br, nos fones (54) 3433-2929, 3433-2930, 3433-2935, ou pessoalmente, nas terças-feiras das 08h15 às 11h45 e quintas-feiras das 13h45 às 17h15, na rua Buarque de Macedo, nº 3211, 1º subsolo, bairro Aparecida.

O requerente deverá encaminhar o projeto para análise em meio digital (formatos DWG e PDF) para o e-mail planejamento@carlosbarbosa.rs.gov.br. Será aberto um protocolo que poderá ser acompanhado por aqui. Após o cumprimento de todas as exigências apontadas, o requerente deverá encaminhar para aprovação o projeto em meio físico (3 cópias assinadas).

Alertamos que os projetos de empreendimentos constantes no Anexo I da Resolução CONSEMA 372/2018, só serão aceitos mediante apresentação da Licença Ambiental pelo requerente. O formulário para encaminhamento do licenciamento ambiental de atividades de impacto local está disponível aqui.

Veja aqui algumas dicas da Fiscalização Municipal para evitar problemas durante a execução de sua obra.


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 3364/2017 – Código de Obras.
Lei nº 1963/2006 – Plano Diretor.
Lei nº 1964/2006 – Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
Lei nº 1965/2006 – Perímetro Urbano.
Lei nº 3076/2014 – Bairros.
Lei nº 3256/2015 – Vias Municipais na Área Rural.
Lei nº 2084/2007 – Plano Diretor de Arcoverde.
Lei nº 757/1991 – Código de Posturas.
Lei nº 1440/2001 – Publicidade ao Ar Livre.
Decreto nº 3121/2017 – Documentos.
Outras legislações.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 10116/1994 – Lei do Desenvolvimento Urbano.
Decreto nº 23430/1974 – Saúde Pública.
Resolução CONSEMA 372/2018 – Empreendimentos e Atividades Licenciáveis.
Lei nº 14376/2013 – Lei Kiss.
Decreto nº 51803/2014 – Regulamenta a Lei Kiss.
Resolução Técnica CBMRS nº 11 – Parte 01/2016 – Saídas de Emergência.
Outras legislações.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades.
Lei nº 6766/1979 – Parcelamento de Solo Urbano.
Lei nº 13465/2017 – Regularização Fundiária Rural e Urbana.
Decreto nº 9310/2018 – Regularização Fundiária Urbana.
Lei nº 12651/2012 – Código Florestal.
Lei nº 10406/2002 – Código Civil.
Lei nº 4591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias.
Lei nº 13425/2017 – Lei Kiss.
Lei nº 13146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 10098/2000 – Promoção da Acessibilidade.
Decreto n° 5296/2004 – Regulamenta a Lei da Acessibilidade.
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Outras legislações.